A Constituição não era pra ser interpretada por recorrência? Tenho a impressão de quebo Xandão a interpreta por inferência, com elementos que não estão escritos no texto da lei. Acesse para responder
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A Constituição não era pra ser interpretada por recorrência? Tenho a impressão de quebo Xandão a interpreta por inferência, com elementos que não estão escritos no texto da lei.