A regulação das redes sociais é um tema central no julgamento marcado para esta quarta-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), e o jornal O Estado de S. Paulo destacou a importância desse processo para o Estado Democrático de Direito. O debate envolve duas questões fundamentais: a responsabilidade das plataformas digitais e a competência para regular o ambiente digital.
O Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas
O julgamento se concentra no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que a responsabilidade pelos conteúdos postados nas redes sociais recai sobre seus criadores, e não sobre as plataformas, a menos que haja uma decisão judicial determinando medidas. No entanto, o artigo prevê exceções, como no caso de infrações a direitos autorais e divulgação não autorizada de cenas de nudez ou sexo. A Corte avaliará a constitucionalidade desse dispositivo.
Conveniência de alterar a legislação e a liberdade de expressão
Para O Estado de S. Paulo, é importante que a alteração da legislação para regular o ambiente digital seja debatida no Congresso, e não pelo STF. O jornal argumenta que a conveniência de mudanças no Marco Civil, sancionado em 2014, não significa que ele seja inconstitucional. “Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são seus representantes eleitos”, afirma o texto.
O artigo 19 foi redigido para garantir a liberdade de expressão, um princípio alinhado com a Constituição, e não deve ser visto como violação dos direitos de consumidor ou da dignidade humana, já que as plataformas têm autonomia para remover conteúdos de acordo com suas próprias regras, desde que o façam de maneira justa.
Os riscos da regulação do STF
O jornal aponta que, segundo algumas manifestações de ministros, seria necessário responsabilizar as plataformas por notificações extrajudiciais e exigir um monitoramento ativo das redes sociais. Para O Estado de S. Paulo, isso poderia levar à censura indireta, onde as redes, para evitar punições, removeriam massivamente conteúdos controversos, prejudicando a liberdade de expressão e a pluralidade do ambiente digital.
Além disso, o texto destaca que a decisão sobre o que deve ser censurado cabe ao Estado, e as redes ainda poderiam ser punidas judicialmente se censurarem conteúdos indevidamente, criando um cenário confuso e prejudicial à liberdade no ambiente online.
O papel do Congresso na regulação e a preocupação com o STF
O jornal alerta que o STF tem agido de forma mais ativa em temas como esse, o que poderia ser uma tentativa de substituir a função do Congresso, que ainda não chegou a um consenso sobre a regulação das redes sociais, como demonstrado no impasse sobre o PL das Fake News. O Estado de S. Paulo observa que, ao assumir essa função, o STF estaria atropelando a democracia representativa.
Credibilidade do STF e a separação dos poderes
Por fim, o jornal aponta que a credibilidade do STF está em risco devido às críticas sobre ativismo judicial. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mencionou recentemente o papel “civilizador” do STF, mas o Estado de S. Paulo argumenta que a melhor maneira de cumprir esse papel é respeitar as atribuições constitucionais do Judiciário e permitir que o Congresso atue conforme sua função.